Mobilidade Urbana – Políticas Públicas e Legislações

Por Piero Barbacovi

As cidades devem permitir a circulação das pessoas e cargas em condições harmoniosas e adequadas. Para tanto, elas devem ser dotadas de um adequado sistema de mobilidade e de acessibilidade, composto de calçadas, ciclovias, ruas, estacionamentos, terminais etc. Esse intrincado sistema deve ser montado de modo a garantir a todos autonomia nos deslocamentos dentro da cidade. Entretanto, o atual modelo de mobilidade, que privilegia os carros em detrimento dos modos ativos (a pé e bicicleta) e coletivos de locomoção, dificulta a garantia de acesso a direitos essenciais e gera problemas ambientais, urbanísticos e sociais.

Diante disso, as políticas públicas de mobilidade urbana devem estar ligadas aos princípios de sustentabilidade ambiental e voltadas à promoção da inclusão social, permitindo o acesso igualitário aos bens e oportunidades disponíveis na cidade. Nesse sentido a legislação brasileira recente está sendo pensada.

A ordenação e o desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar da população, por exemplo, já eram visadas, desde 1988, através da política urbana, na Constituição Federal (art. 21, XX, e o art. 182). Além disso, já existia a obrigação de os municípios acima de 20 mil habitantes fazerem seu próprio Plano Diretor. Entretanto, apenas 13 anos depois, com o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), ocorreu a regulamentação e foram estabelecidos os critérios dessas políticas urbanas, incluindo a obrigação constitucional da União em instituir as diretrizes para os transportes urbanos. Esse compromisso somente se concretizou em 2012, por meio da Lei 12.587, conhecida como Lei da Mobilidade Urbana.

Essa lei foi instituída para determinar aos municípios o planejamento e execução da política de mobilidade, visando, principalmente, o crescimento sustentável e ordenado das cidades brasileiras. Ou seja, de forma integrada ao Plano Diretor, almeja a garantia da sustentabilidade, da eficiência e da acessibilidade nos deslocamentos e no planejamento das cidades, objetivando, dessa forma, reduzir as desigualdades e promover a inclusão social, bem como consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

Para alcançar esses objetivos, foram estabelecidos como pontos principais a priorização dos modos ativos e coletivos de locomoção em detrimento do individual motorizado, assim como a integração entre os dois primeiros.

Por meio da criação dessa legislação, dá-se um passo importante rumo à redemocratização do uso dos espaços públicos. Essas leis, através da integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos, põem em foco as pessoas, buscando atingir o lado humano das cidades e possibilitando que haja mais inclusão social, sustentabilidade e acesso à cidade.